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O que é e para que serve o Licenciamento Ambiental?

O licenciamento ambiental (L.A) é uma exigência legal, instituído pela Política

Nacional do Meio Ambiente (Lei Federal no 6.938/1981), a que estão sujeitos

TODOS OS EMPREENDIMENTOS OU ATIVIDADES QUE EMPREGAM RECURSOS

NATURAIS OU QUE POSSAM CAUSAR ALGUM TIPO DE POLUIÇÃO OU

DEGRADAÇÃO AO MEIO AMBIENTE.



Trata-se de um procedimento administrativo, obrigatório e previsto em lei, pelo

qual é autorizada a localização, instalação, ampliação e operação destes

empreendimentos e/ou atividades.



⬤  Por que devo licenciar minha atividade?


O Licenciamento Ambiental é a base estrutural do tratamento das questões ambientais. É através da Licença que o empreendedor inicia seu contato com o

órgão ambiental e passa a conhecer suas obrigações quanto ao adequado

controle ambiental de sua atividade.


O Ministério do Meio Ambiente em parceria com o SEBRAE-RJ disponibiliza gratuitamente um Guia de Procedimentos passo a passo para o Licenciamento Ambiental


(https://www.mma.gov.br/estruturas/sqa_pnla/_arquivos/cart_sebrae.pdf)

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